30 de maio de 2012

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime‏


         Passa a vigorar nesta terça-feira (29) a lei que tipifica como crime de omissão de socorro a exigência de cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia para atendimento médico de emergência. A legislação prevê detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se resultar em morte.
            A lei entra em vigor quatro meses após o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morrer tentando ser atendido em hospitais particulares de Brasília. O secretário, que havia acabado de sofrer um infarto, teve socorro negado por não apresentar garantia financeira.
          A proposta foi aprovada no início do mês na Câmara dos Deputados. A líder do PSB, deputada Sandra Rosado (RN), disse que o projeto do Executivo encontrou clima favorável para aprovação na Casa e foi dos mais importantes aprovados este ano no parlamento. “Estávamos todos estarrecidos com o fato. A ganância dos hospitais ultrapassou sua própria atividade fim, que é salvar pessoas. Tínhamos que dar uma resposta à sociedade”, declarou a parlamentar. Para Sandra, agora que a lei explicita o crime, as pessoas devem buscar seus direitos. “Em caso de negativa, tem que identificar quem está diretamente negando o atendimento. Assim a lei será aplicada”, incentiva.
Fonte: Blog do Heitor